dar, ler, proferir, pronunciar, publicar
comandar, determinar, exigir, impor, mandar, ordenar, prescrever, querer, traçar
afixar, aprazar, assinalar, assinar, constituir, dar, decidir, definir, demarcar, deputar, designar, destinar, determinar, determinhar, dispor, ditar, estabelecer, estatuir, firmar, fixar, impor, indicar, instaurar, instituir, mandar, marcar, nomear, obrigar, ordenar, organizar, pôr, preceituar, prefixar, prescrever, resolver, sinalar
aplicar, cominar, impor, infligir, irrogar, prescrever
promulgar
estatuir, legiferar, legislar, preceituar